A alta suficiência na Gestão Empresarial está vinculada literalmente ao empreendedorismo, sejam pequenas, médias ou grandes empresas, o sucesso depende da ousadia calculada do empreendedor.

Administrar, na base do Direito Administrativo do século XIX, era fazer valer a vontade de alguém que está acima do administrador, do legislador. O administrador seria o instrumento de realização da vontade do legislador, sem espaço à liberdade. O legalismo e a burocracia tornaram-se pilares de legitimação do poder político, em detrimento da discricionariedade. A obediência a processos formalmente corretos, do ponto de vista jurídico, seria mais importante que o atendimento a resultados.

Essa herança persiste nos dias atuais, onde o agente público, ao exercer seu papel, necessita seguir uma série de procedimentos, calcado em princípios da administração pública, para cumprir os elementos e requisitos necessários à formalização de seus atos. No Art. 37, da Constituição Federal, verifica-se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

■ Princípio da eficácia

Dentre os princípios constitucionais, o da legalidade tem norteado decisivamente as ações, impondo ao agente público a observância fiel a todos os requisitos expressos na lei como essência do ato vinculado. Isso implica um posicionamento que privilegia a execução somente do que é permitido e do que está regulamentado. Contudo, essa pequena flexibilidade tem como resultado o distanciamento das novas técnicas de gestão, adotadas pelo setor privado, e tem reprimido a possibilidade de desenvolvimento da cultura empreendedora no setor público. Os reflexos dessa ineficiência são observados na defasagem que temos entre prestação de serviços públicos e privados no Brasil.

Para entregar um serviço público de qualidade aos cidadãos, desde o início da década de 90, várias estratégias de melhoria foram desenvolvidas e implementadas. Em 1995, o governo federal publicou Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e passou a privilegiar um novo modelo de administração pública: a Administração Pública Gerencial. O objetivo da reforma era de abandonar o modelo burocrático e adotar técnicas de gestão empregadas no setor privado com foco no resultado, ou seja, focar as ações no cliente-cidadão.

Não se trata de ignorar o princípio da legalidade e o exercício do poder vinculado pelo Estado. Trata-se sim, de motivar o agente público a exercer o poder discricionário em benefício da sociedade. Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei. A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado, a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

Para a realização de projetos de sucesso no setor público, é preciso que o administrador público seja cada vez mais empreendedor. Os administradores públicos não devem apenas atender aos princípios legais, mas também o princípio da eficácia, dos resultados, assumindo risco, inovando, fazendo a diferença em benefício dos clientes do governo, a sociedade brasileira. Usar a atitude discricionária de forma responsável pode aumentar a eficácia da administração pública que tanto precisamos para acelerar o processo de desenvolvimento econômico e social em nosso país.

■ Gestão Pública Empreendedora

Ser empreendedor não é só ter seu próprio negócio. O empreendedorismo deve fazer parte de todas as áreas de atuação de negócios, sejam no comércio, indústria, serviços públicos, terceiro setor. Ser empreendedor é assumir o papel de líder e trabalhar com a mente voltada para o sucesso da empresa e, principalmente, para a obtenção da satisfação pessoal através dos resultados obtidos. É ser proativo, ou seja, estar sempre um passo a frente dos demais. Ter idéias novas, ser flexível e não ter medo de arriscar. É fazer acontecer, liderar, ter um rumo, ter iniciativa, autoconfiança, ser um “otimista realista”, ter perseverança, intuição, senso de oportunidade, senso de urgência. É saber aprender com os erros e com os bons exemplos; é fixar metas e alcançá-las.

Apesar do nome, o empreendedorismo não é privilégio das empresas. E para ser empreendedor não precisa ser dono ou chefe. O empreendedorismo pode e deve acontecer também no setor público e não repousa apenas nos ombros dos mandatários. O setor público impregnado de empreendedorismo gera crescimento e desenvolvimento, isto é, melhora os indicadores econômicos e eleva o padrão de vida das pessoas naquilo que interessa: segurança, saúde, educação, cultura, conforto, sofisticação.

O empreendedorismo está exercendo forte influência no setor público no Brasil, significando que há políticos empreendedores comprometidos com a cidadania. Não são empreendedores de si mesmos e seus bolsos, mas da coletividade. Apoios para esses bons brasileiros já existem. Um exemplo está no SEBRAE. A iniciativa motiva os prefeitos que fortalecem e incentivam o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de ações empreendedoras.

O SEBRAE analisa o planejamento e estruturação do município para o desenvolvimento; o estímulo à formalização de micro e pequenas empresas, a desburocratização, a desoneração tributária, a disponibilização e melhoria de infraestrutura municipal, o estímulo às compras governamentais, ao crédito e capitalização, o estímulo à tecnologia, à capacitação e ao cooperativismo e associativismo, bem como as políticas de sustentabilidade ambiental. Quem faz isso está fazendo Gestão Pública Empreendedora!

Interessante notar que, além do foco nas micro e pequenas empresas, são bem avaliadas as ações que apresentam resultados mensuráveis e que possam ser copiadas em outros municípios. Aqui está o cerne da cidadania. Não há como negar o legítimo direito e dever dos bons líderes políticos em criar coisas boas para suas cidades e regiões.

Contudo, diferentemente das empresas, no meio público e social, o que dá certo deve ser copiado. Com os devidos reconhecimentos. Isso faz parte da cidadania.