Empreendedor: Legal em 15 minutos

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI)

 

A partir de agora os interessados poderão acessar a página www.portaldoempreendedor.gov.br para obter:

■ Registro no CNPJ
■ Inscrição na Previdência social
■ Inscrição da Junta Comercial

 

O documento gerado deve ser assinado e encaminhado em até 60 dias à Junta Comercial, com cópia da Identidade e do CPF

 

Requisitos para se formalizar

■ Ter renda bruta anual de até R$ 36 mil
■ Ter até um funcionário, que receba salário mínimo ou piso da categoria, se houver
■ Não ser sócio de outra empresa

 

Contribuições mensais

  • 11% do salário mínimo (R$ 51,15), para o INSS pessoal
  • R$ 1 de ICMS, para atividades de indústria ou comércio
  • R$ 5 de ISS, para prestadores de serviços
  • R$ 6 (ICMS + ISS), para atividades mistas
  • 3% do salário do empregado para o INSS, mais 8% para o Fundo de Garantia do Trabalhador

O documento de Arrecadação Simplificada (DAS) poderá ser pago em qualquer banco e também será emitido pelo Portal do Empreendedor

 

Vantagens

 

■ Poder emitir nota fiscal
■ Participar de licitações
■ Ter acesso a oito benefícios previdenciários (como aposentadoria, licença maternidade e auxílio doença)
■ Linhas de crédito especiais - FONTE: Jornal Globo - Economia.

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Associação SoftwareLivre

A Associação SoftwareLivre.org (ASL) é uma associação civil sem fins-lucrativos, com sede em Porto Alegre/RS que reúne empresários, profissionais liberais, estudantes e servidores públicos, estabelecendo relações com os mais diversos setores da sociedade como o poder público, universidades, empresas, grupos de usuários, hackers e ONGs. A ASL tem por principal objetivo tornar o software livre amplamente incluído na sociedade, propiciando espaço de discussão, apoio, fomento e organização de iniciativas nas mais diversas áreas relacionadas. - Site oficial da associação